Vereadores de Matrinchã e secretários municipais, num total
de 16 pessoas, estão sendo acionados pelo promotor de Justiça Rômulo Corrêa de
Paula por terem recebido irregularmente 13° salário, o que contraria a
legislação federal.
De acordo com o promotor, os pagamentos indevidos foram
feitos com base em leis municipais, em violação à Constituição Federal. que
veda expressamente o pagamento de acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
a detentores de mandatos eletivos. Rômulo de Paula esclarece também que os
secretários municipais, com a reforma administrativa promovida pela Emenda
Constitucional n° 19, passaram a ser enquadrados como agentes políticos e não
mais como servidores públicos, ficando eles também proibidos de acréscimos de
qualquer natureza aos seus subsídios.
No exercício de 2009, o 13° foi pago aos vereadores
Eurípedes Teodoro da Mata, Adão Domingos da Paz, Berony Pereira Rosa, Ederson
Batista de Sousa, João Batista Costa, José Alcides de Azevedo, Luiz Henrique
Esteves, Luscenildo João Alves e Marlene Maria do Carmo.
Também em 2009, o benefício indevido foi pago aos
secretários municipais Adria Mendes Siqueira, Jânio Divino de Araújo, Jean
Carlos Inácio, Rosimeire Anacleto Silva, Adauto Abel P. Júnior e Célio Lopes da
Silva. Estes dois últimos receberam o 13° salário em 2010, pago também ao
secretário e Jean Carlos Inácio. Conforme apurado pelo MP, as gratificações
indevidas não atualizadas ultrapassam a casa dos R$ 25 mil.
O MP requer a procedência da demanda, com a condenação dos
acionados ao ressarcimento dos valores recebidos ilegalmente em detrimento do
erário, devidamente corrigidos e atualizados. (Cristiani Honório / Assessoria
de Comunicação Social do MP-GO)
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