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| Acreúna-GO - Prefeito foi afastado |
A promotora de Justiça Anna Edesa Lins Boabaid rebateu informações
incorretas divulgadas na imprensa pelo prefeito afastado de Acreúna, Toni
Rogério Rodrigues Sandim. No último dia 4 de novembro o prefeito foi afastado
liminarmente do cargo por 180 dias, a pedido do Ministério Público, por fraudes
em licitação e contratação de transporte escolar no município. No entanto, o
prefeito afastado tem declarado nos últimos dias que a representante do
Ministério Público faria parte de uma armação, em conjunto com a Câmara de
Vereadores e outros agentes públicos, incluindo Juiz de Direito e Delegado de
Polícia, para afastá-lo a partir de denúncia que teria sido formulada naquela
Casa de Leis por Michel Pires Marques. De acordo com a promotora, os assuntos
são totalmente distintos.
Anna Edesa informa que, após conclusão de inquérito civil
público instaurado em abril de 2014, foi ajuizada no começo de novembro ação
civil de improbidade administrativa contra Toni Rogério Rodrigues Sandim e
outros, por simulação e fraudes em procedimentos de dispensa de licitação e em
procedimentos licitatórios, referentes a quatro contratos de locação de
veículos para prestação de serviços de transporte escolar. Nessa ação, a única
em que foi pedido o afastamento do prefeito, o juiz deferiu a liminar e
determinou o afastamento de Rogério Sandim pelo prazo de 180 dias, para não
prejudicar a instrução processual.
Outro inquérito civil envolvendo o prefeito foi instaurado
em maio de 2013 e a ação de improbidade ajuizada em abril de 2014. A ação trata
da simulação e fraude em procedimento de dispensa de licitação, referente a
contrato de locação de imóvel pelo município de Acreúna que, na verdade,
pertencia ao prefeito e a outras pessoas, mas foi registrado em nome de um
laranja para que pudesse ser locado. As denúncias formuladas por Michel Pires
perante a Câmara dos Vereadores envolvem o contrato de locação desse imóvel e
dois contratos de fornecimento de medicamentos celebrados no ano de 2013 pelo
município de Acreúna.
Segundo a promotora, os inquéritos instaurados por ela não
foram iniciados por representação de Michel Marques, conforme o prefeito tenta
divulgar. “E mesmo que fossem, isso não importaria, pois uma ação civil de
improbidade administrativa não seria ajuizada meramente com base em declarações
de uma única pessoa, mas sim após colheita de provas legítimas”, reforça.
Somente quando se manifestou como custos legis (fiscal da
lei) nos autos judiciais do mandado de segurança do processo que tramita na
Câmara, foi que a promotora soube que em 13 e 27 de junho de 2014 Michel
Marques protocolizou duas denúncias na Câmara de Vereadores. A comissão
processante instaurada naquele órgão legislativo não tem qualquer ligação com
as ações civis de improbidade administrativa e com eventuais ações penais a
serem ajuizadas contra o prefeito afastado Toni Rogério Rodrigues Sandim, a não
ser o objeto de uma delas, que é o mesmo da ação civil de improbidade
administrativa anteriormente ajuizada.
Quanto às gravações de áudio mencionadas pelo prefeito
afastado, ela informou que teve conhecimento informal do teor destas, as quais
seriam conversas telefônicas mantidas por Michel Marques com vereadores e
outras pessoas. Em duas gravações, um vereador da cidade teria afirmado a
Michel Marques que o Ministério Público tinha o prazo de 10 dias para se
manifestar no mandado de segurança, mas que a promotora tinha interesse e
pressa no caso, então entregaria o processo naquela semana.
Conforme verificado no áudio, Michel pergunta ao vereador se
foi a própria promotora que havia dito isso e o vereador diz que não, que foi
João Paulo, assessor da Promotoria de Justiça. A promotora afirma acreditar que
o assessor não daria essa declaração e, mesmo que o fizesse, esta não teria a
conotação que pretende atribuir o prefeito afastado, mas sim que haveria
interesse na celeridade processual e na elucidação dos fatos.
“Não tenho qualquer interesse particular no resultado do
processo político instaurado na Câmara dos Vereadores, pois, como é óbvio, este
em nada influencia o resultado das ações de improbidade administrativa já
ajuizadas contra Toni Rogério Rodrigues Sandim e no andamento das investigações
conduzidas nas dezenas de inquéritos civis públicos instaurados na 2ª
Promotoria de Justiça de Acreúna, da qual sou titular, com atribuição na defesa
do patrimônio público, para apurar irregularidades supostamente praticadas na
gestão do prefeito afastado. Por outro lado, entendo ser importante a fiscalização
do Poder Executivo Municipal pela Câmara de Vereadores, pois isso faz parte do
Estado Democrático e do sistema de freios e contrapesos”, diz Anna Edesa.
Para a promotora, o prefeito afastado está propositalmente
distorcendo informações, inventando situações e alterando a verdade dos fatos.
E, mais grave, tenta em vão colocar sob suspeita a conduta de autoridades
públicas, além dela, do Juiz de Direito e do Delegado de Polícia Civil, agentes
públicos que não possuem qualquer envolvimento com a política local e que atuam
de forma impessoal. (Texto: Ricardo Santana - Assessoria de Comunicação Social
do MP-GO)
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