IMPROBIDADE: PREFEITO DE MATRINCHÃ É ACIONADO POR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Matrinchã, Daniel Antônio, em razão de atrasos constantes na entrega de balancetes à Câmara Municipal e pela falta da documentação que os instruíssem.

A omissão do prefeito aconteceu, por diversas vezes, durante os anos de 2013 e 2014, o que motivou, inclusive, a expedição por duas vezes de recomendações do MP determinando que prefeito remetesse ao Legislativo municipal os balancetes mensais, por meio de cópia reprográfica de toda a documentação relativa à execução orçamentária, independentemente da natureza e do valor das despesas, na periodicidade da remessa das informações contábeis ao TCM, ou seja, até 45 dias contados do encerramento do mês.

A partir da informação, no final de 2014, de que as orientações do MP estavam sendo cumpridas, o promotor chegou a arquivar os autos do inquérito civil aberto sobre a questão. Em janeiro último, entretanto, foi apurado que os balancetes referentes aos meses de outubro e novembro de 2014 não foram enviados, o que motivou o desarquivamento do inquérito e a respectiva propositura de ação para responsabilizar o gestor pela improbidade pratica.

Assim, o MP requer liminarmente que o prefeito envie, no prazo de dez dias, os balancetes atualmente em atraso à Câmara Municipal de Matrinchã, sob pena de multa diária e pessoal não inferior a R$ 500,00.

Requereu também que a, a partir de março, o envio dos balancetes e da documentação relativa à execução orçamentária seja feito na periodicidade da remessa das informações contábeis ao TCM, ou seja, até 45 dias contados do encerramento do mês, sob pena de multa diária e pessoal, em valor não inferior a R$ 500,00 e, por fim, que seja deferida a indisponibilidade dos bens do acionado, até o valor de R$ 90 mil.

No mérito, pede a confirmação da liminar e aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive a multa civil de até dez vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor municipal. (Cristiani Honório - Assessoria de Comunicação Social do MP - Foto: Google View)

EX-VEREADOR DE ITAPIRAPUÃ E MAIS 3 SÃO DENUNCIADOS POR IMPROBIDADE

O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga acionou pela prática de ato de improbidade administrativa o ex-vereador de Itapirapuã Danilo Lucas Barreira, além de Roney Pereira da Silva, Conceição Soares Gabriel e Girlei Mendanha da Silva. Os dois primeiros armaram um esquema para desviar dinheiro público, enquanto os outros dois acionados possibilitaram essa ação mediante a falsificação de documentos.

Na ação, o promotor requer liminarmente a indisponibilidade dos bens dos acionados no valor de até R$ 10.865,16 e, ao final do processo, a condenação de todos nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive a imposição de multa civil a cada um deles de até duas vezes o valor do dano, ou seja, o valor requerido no bloqueio de bens.

O DESVIO

O promotor apurou que Danilo, na condição de presidente da Câmara Municipal de Itapirapuã, celebrou contrato, em julho de 2013, sem qualquer licitação ou justificativa, de locação de veículo com seu amigo Roney.

Pelo contrato, Roney alugaria ao Legislativo municipal um veículo para ser usado em serviços administrativos da casa, pelo valor de R$ 7.500,00, em cinco parcelas de R$ 1.500,00 (descontados os impostos), com vigência entre julho e novembro de 2013.

Para os pagamentos, a secretária de Finanças da Câmara, Conceição Soares, fornecia o cheque e o recibo em branco para Danilo que, por sua vez, entregava o cheque e devolvia o recibo assinado teoricamente por Roney.

Todas as parcelas foram pagas integralmente. Ocorre que, ainda no início do contrato, o carro foi dado em penhora como garantia de uma dívida, sendo apreendido em poder do ex-vereador em agosto de 2013, ocasião em que foi dada a sua posse em favor de terceiro como fiel depositário.

Assim, depois de apreendido o carro, Danilo continuou executando o contrato como se o bem estivesse à disposição do Legislativo, ou seja, continuou desviando dinheiro em favor do amigo. Essa irregularidade, conforme explica o promotor, foi descoberta e comunicada à Câmara em janeiro de 2014, que, no mês seguinte, instalou uma comissão processante para apurar o caso. O desvio foi tão evidente que o ex-presidente da casa chegou a ressarcir a Câmara o valor de R$ 5.432,58, relativo ao período em que o veículo ficou apreendido, o que foi feito somente depois de o fato ter vindo a público e com a finalidade de evitar uma possível cassação de seu mandato.

FALSIFICAÇÃO

O promotor relata que, ao analisar as cópias dos recibos teoricamente assinados por Roney, percebe-se que a assinatura do recibo de novembro de 2013 é diferente das demais assinaturas. Em depoimento no MP, a secretária de Finanças da Câmara revelou que nesse mês quem se apresentou para levar o cheque e o recibo para Roney assinar foi Girlei, da controladoria interna do Legislativo.

Conceição confessou que ela disse a Girlei que precisava do recibo para juntar nos balancetes, sugerindo que ele o assinasse, o que foi feito, consumando-se a falsificação da assinatura no documento e seu recebimento pela chefe do financeiro, que juntou o recibo no balancete. Girlei também reconheceu o fato em depoimento. (Cristiani Honório - Assessoria de Comunicação Social do MP - Foto: portal da Prefeitura de Itapirapuã)

CONCURSO PÚBLICO PARA 130 VAGAS EM ARUANÃ

Foi publicado o edital de concurso público da Prefeitura de Aruanã, no Estado de Goiás, que está sob a responsabilidade do Instituto Cidades – IC. O objetivo do certame n° 001/2015 é ocupar 550 vagas, sendo 130 imediatas e 420 para cadastro de reserva.

Podem concorrer profissionais de nível fundamental, médio e superior. Os aprovados terão carga horária de 30 a 44 horas semanais de trabalho, por salários que podem ser até de R$ 1.590,93.

As chances são para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação, Auxiliar de Serviços Urbanos, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate as Endemias, Auxiliar de Ensino e Professor.

Os interessados terão até o dia 10 de maio de 2015 para realizar as inscrições no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br. A taxa de participação pode variar entre R$ 35,00, R$ 50,00 e R$ 80,00, conforme o cargo escolhido pelo candidato.

Para os que não possuem acesso a internet, será disponibilizado um terminal de inscrição pelo Instituto Cidades nos Postos Facilitadores, a partir do dia 13 de abril a 08 de maio de 2015, na Biblioteca Municipal de Aruanã, na Av. Sebastião Jerônimo dos Santos, s/n, Qd 09 Lt 29 – Centro - Aruanã /GO, de segunda a sexta das 08:30 ás 11:30 e 14:30 às 17:30.

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas, que vão acontecer na cidade de Aruanã, no Estado do Goiás, provavelmente no dia 14 de junho de 2015, em locais e horários que serão informados antecipadamente no site: www.institutocidades.org.br.

Após a data de homologação do resultado final, o concurso público terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação.

Fonte EditalConcursos.com 

PREFEITURA DE ITAPIRAPUÃ FAZ CONCURSO PARA 92 VAGAS

A Prefeitura e Câmara de Itapirapuã lançou edital n° 01/2015 de concurso público destinado ao provimento de 92 vagas para profissionais de todos os níveis escolares, por salários de até R$ 9.800,00 em carga horária de 30 e 40 horas semanais. O concurso será realizado através do ITAME (Instituto de Consultoria e Concursos).

São reservadas para cada cargo, no mínimo, 5% das vagas abertas ou que forem criadas no prazo de validade do concurso público, às pessoas portadoras de necessidades especiais.

As ofertas para a Prefeitura Municipal, são para os empregos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Serviços Gerais, Bioquímico, Cozinheira, Controlador interno, Dentista, Eletricista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Gestor de resíduos sólidos, Mecânico, Médico, Merendeira, Motorista, Nutricionista, Operador de Maquinas Leve, Operador de Maquinas Pesadas, Professor, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico Em Higiene Dental, Trabalhador Urbano. Já para a Câmara Municipal, as chances são para Assistente Legislativo, Controlador Interno, Escriturário, Secretário Legislativo e Serviços Gerais.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet nos sites www.itame.com.br e www.itapirapua.go.gov.br, no período de 06 a 30 de abril de 2015. As taxas para inscrição no concurso são no valor de R$ 50,00 para os cargos do Ensino Fundamental, R$ 80,00 para os cargos do Ensino Médio ou Técnico e de R$ 110,00 para os cargos com requisitos do Ensino Superior.

As provas objetivas para todos os candidatos serão realizadas provavelmente no dia 13 de junho de 2015, em horários e locais previamente divulgados pela Comissão Especial do concurso público. A divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas sairá na data prevista 15 de junho de 2015.

A entrega da relação dos aprovados ao chefe do Poder Legislativo para homologação e publicação será na data prevista de 10 de julho de 2015, no Diário Oficial do Estado – DOE.

O prazo de validade do concurso público será de 02 anos, contados da data da homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogado por uma única vez e por igual período, a critério da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal.

PREFEITURA DE BRITÂNIA REALIZA CONCURSO PARA 131 VAGAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRITÂNIA vai realizar concurso público no dia 17 de maio de 2015 para preencher 131 vagas no seu quadro de pessoal. As inscrições estão abertas exclusivamente via internet a partir do dia 10 de abril de 2015 ÀS 23:59m, no site da empresa www.torresadvogadosassociados.com.br e no site da Prefeitura www.britania.go.gov.br. O Edital e Regulamento estará disponível no Placar da Prefeitura Municipal de Britânia–Go e no site da empresa.

Serão preenchidos cargos vagos de AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, 02 vagas; AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12 vagas; AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, 07 vagas; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 22 vagas; AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO, 01 vaga; AUXILIAR EM CONTABILIDADE, 01 vaga; ASSISTENTE SOCIAL, 01 vaga; COZINHEIRO(A), 05 vagas; ENFERMEIRO(A) 02 vagas; FARMACÊUTICO(A), 01 vaga; FISIOTERAPÊUTA, 01 vaga; FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 01 vaga; GESTOR(A) AMBIENTAL, 01 vaga; GESTOR(A) DO CONTROLE INTERNO, 01 vaga; MECÂNICO, 02 vagas; MOTORISTA, 16 vagas; MONITOR(A) ESCOLAR, 07 vagas; NUTRICIONISTA, 01 vaga; ODONTÓLOGO(A), 01 vaga; OPERADOR DE MÁQUINAS, 03 vagas; PSICÓLOGO(A), 01 vaga; TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM, 14 vagas; TÉCNICO(A) EM INFORMÁTICA, 01 vaga; ZELADOR(A), 08 vagas; P – II – LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 vaga; PN – II – LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, 01 vaga; PN – II – LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, 03 vagas; e PN – III – LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, 14 vagas, conforme o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Britânia-Go - Lei Complementar n°. 301/2014, de 17 de junho de 2014, Lei 213/2009 de 31/12/2009 que dispõe sobre o plano de Cargos e Carreira dos servidores do magistério público de Britânia e Lei Complementar nº 313/14 de 17/11/2014 que fixa o número de vagas, cargos, remuneração e atribuições dos profissionais da Educação do Município de Britânia.