O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga propôs ação civil
pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Matrinchã,
Daniel Antônio, em razão de atrasos constantes na entrega de balancetes à
Câmara Municipal e pela falta da documentação que os instruíssem.
A omissão do prefeito aconteceu, por diversas vezes, durante
os anos de 2013 e 2014, o que motivou, inclusive, a expedição por duas vezes de
recomendações do MP determinando que prefeito remetesse ao Legislativo
municipal os balancetes mensais, por meio de cópia reprográfica de toda a
documentação relativa à execução orçamentária, independentemente da natureza e
do valor das despesas, na periodicidade da remessa das informações contábeis ao
TCM, ou seja, até 45 dias contados do encerramento do mês.
A partir da informação, no final de 2014, de que as
orientações do MP estavam sendo cumpridas, o promotor chegou a arquivar os
autos do inquérito civil aberto sobre a questão. Em janeiro último, entretanto,
foi apurado que os balancetes referentes aos meses de outubro e novembro de
2014 não foram enviados, o que motivou o desarquivamento do inquérito e a
respectiva propositura de ação para responsabilizar o gestor pela improbidade
pratica.
Assim, o MP requer liminarmente que o prefeito envie, no
prazo de dez dias, os balancetes atualmente em atraso à Câmara Municipal de
Matrinchã, sob pena de multa diária e pessoal não inferior a R$ 500,00.
Requereu também que a, a partir de março, o envio dos
balancetes e da documentação relativa à execução orçamentária seja feito na
periodicidade da remessa das informações contábeis ao TCM, ou seja, até 45 dias
contados do encerramento do mês, sob pena de multa diária e pessoal, em valor
não inferior a R$ 500,00 e, por fim, que seja deferida a indisponibilidade dos
bens do acionado, até o valor de R$ 90 mil.
No mérito, pede a confirmação da liminar e aplicação das penalidades
previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive a multa civil de até
dez vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor municipal. (Cristiani
Honório - Assessoria de Comunicação Social do MP - Foto: Google View)
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