Através da Lei nº 1.061/2013 a prefeitura de Montes Claros
de Goiás concede descontos de 90% sobre multas e juros nos débitos do ITU,
IPTU, ISS, TLF e Taxa de Vigilância Sanitária, para pagamento a vista referente
ao ano de 2012 e anteriores. As Dívidas que estiverem em execução fiscal também
tem desconto, 75% nos juros, multas e correção monetária.
Por meio desta Lei a prefeitura pretende facilitar aos
contribuintes a regularização da situação nas obrigações tributárias com o
município e também aumentar a arrecadação. A mesma lei possibilita o
parcelamento de dívidas atrasadas, mas é bom se informar na prefeitura sobre as
opções oferecidas.
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