O promotor de Justiça Carlos Alberto Fonseca
instaurou procedimento administrativo contra o prefeito Leonardo de Brito e o
município de Firminópolis para apurar as causas da não inclusão como prioridade
de gestão a política pública relativa à infância e juventude, e consequente
ausência de futura previsão orçamentária específica destinada ao setor e à boa
estruturação do conselho tutelar. O promotor apurar a falta da previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, cujo prazo final para
remessa ao Legislativo terminou nesta terça-feira (15/5).
O promotor esclarece, inclusive, que tentou, por
duas vezes, garantir essa providência por meio de ato voluntário do
administrador municipal, o que acabou não ocorrendo. Carlos Alberto espera que
o procedimento seja concluído antes do prazo de apresentação pelo Poder
Executivo do projeto de Lei Orçamentária. O promotor adianta ainda que, caso a
verba prioritária para a referida política não seja incluída na lei, o MP vai
acionar o Judiciário para suprir a omissão do Executivo.
Como providência, o promotor requisitou ao prefeito
que remeta ao MP cópia do projeto da LDO-2013, inclusive a exposição de
motivos. A presidência da Câmara Municipal também deverá esclarecer se o
Legislativo recebeu em tempo o referido projeto.
No procedimento, o promotor determina ainda que sejam requisitados do gestor municipal informações detalhadas sobre a existência de servidores da prefeitura à disposição de outros órgãos. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
No procedimento, o promotor determina ainda que sejam requisitados do gestor municipal informações detalhadas sobre a existência de servidores da prefeitura à disposição de outros órgãos. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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