MP recomenda a prefeito de Cavalcante retomada de imóveis doados irregularmente

O Ministério Público de Goiás expediu recomendação ao prefeito de Cavalcante, Josias Magalhães Costa Sobrinho, para que retome todos os lotes de propriedade do município ocupados irregularmente. Segundo ressalta o promotor, Julimar Alexandro da Silva, é proibido doar bens imóveis do patrimônio público,conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público.

A recomendação foi expedida porque chegou ao conhecimento do MP que o atual prefeito está doando imóveis a terceiros particulares, bem como autorizando “seus correligionários” a doar lotes no município sem qualquer autorização legislativa ou legal.

Além da retomada dos imóveis, o promotor quer que: 

a)todos os ocupantes de lotes irregulares sejam imediatamente notificados a desocuparem os imóveis, sob pena de caracterização de má-fé e de responsabilização pessoal deles; b)que, em relação aqueles que insistirem em continuar ocupando lotes públicos ilegalmente, o município tome imediatamente as medidas judiciais necessárias à retomada do bem público, sob pena de responsabilidade por improbidade administrativa e civil;

c)que seja remetido, no prazo de máximo de 30 dias à Promotoria de Justiça relação atualizada de todos os ocupantes desses lotes públicos (com qualificação completa, endereço residencial e de localização do imóvel ocupado);

d)que não se realize qualquer outra transferência (venda, doação, comodato, permissão, concessão, constituição de ônus real, isenção fiscal ou remissão de dívidas relativas a imóveis públicos), seja a que título for, fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal e mediante o preenchimento dos demais requisitos legais atinentes ao caso, sob pena de nulidade do ato, de responsabilização civil, administrativa e criminal, com o imediato ajuizamento de ação por improbidade administrativa. (Texto: Ana Paula Barreira / Estagiário da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, supervisora de estágio Ana Cristina Arruda)